PROGRAMA MULHERES NO PARLAMENTO DESTACA OS 10 ANOS DE CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

     PROGRAMA MULHERES NO PARLAMENTO DESTACA OS  10 ANOS DE CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA 

O Programa Mulheres no Parlamento da TV Assembleia desta semana, traz com destaque uma entrevista especial com a farmacêutica bioquímica Maria da Penha, cidadã cearense que é líder em movimentos de defesa dos direitos da mulheres e deu nome à Lei que protege a mulher contra a violência doméstica. Você vai acompanhar a homenagem prestada a Maria pela Assembleia Legislativa em comemoração aos 10 anos da lei. A sessão especial foi requerida pela deputada Fernanda Pessoa Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Mulher.

       A Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. Apesar do rigor da lei, as agressões contra as mulheres continuam se multiplicando, um fato lamentável, pois a cada ano, mais de um milhão de mulheres são vítimas de violência doméstica no país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

      A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei número 11.340 foi Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006.  A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte, o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex - esposa. A Lei permitiu inclusive a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; alterou o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal. 

          A aplicação da lei Maria da Penha garante o mesmo atendimento para mulheres que estejam em relacionamento com outras mulheres. Além disso, recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a aplicação da lei para transexuais que se identificam como mulheres em sua identidade de gênero. Muitas pessoas conhecem a Lei Maria da Penha pelos casos de agressão física. Mas a lei vai além e identifica também casos como o de sofrimento psicológico, como o isolamento da mulher, o constrangimento, a vigilância constante e o insulto, violência sexual, como manter uma relação sexual não desejada por meio da força, forçar o casamento ou impedir que a mulher use de métodos contraceptivos, violência patrimonial, entendido como a destruição ou subtração dos seus bens, recursos econômicos ou documentos pessoais.

          A lei Maria da Penha também abrange para casos que independem do parentesco. O agressor pode ser o padrasto/madrasta, sogro/sogra, cunhado/cunhada ou agregados, desde que a vítima seja mulher.

      Na sequência da programação o quadro “Prata da Casa”, onde o departamento de Recursos Humanos, por meio da divisão de treinamento, divulga sua programação de cursos e o programa qualidade de vida, que está ofertando cursos de pilates, oficina do cérebro e cinesioterapia.