A proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro deixou de fora os futuros membros do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público, como juízes, congressistas e procuradores. Novos militares também ficarão de fora.
De acordo com o texto apresentado pela equipe econômica nesta 5ª feira (3.set.2020), a proposta de emenda à Constituição atinge apenas os servidores, analistas e técnicos desses Poderes – que normalmente têm remuneração mais baixa. Para o governo, cabe ao Congresso decidir se corta benesses dos outros membros da União.
“Constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização de fora dos seus respectivos membros. Uma eventual inclusão deles depende de que cada Poder faça uma proposta ou que a nossa proposta seja ampliada, mas essa decisão cabe ao Congresso”, explicou o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gleisson Rubin.
Já para os novos servidores, a reforma administrativa propõe o fim da estabilidade e a eliminação de diversos benefícios. Eis a lista de algumas mudanças:
- férias: ficam proibidos mais de 30 dias por ano;
- redução de jornada: condiciona à diminuição do salário;
- promoções: acaba com o adicional por tempo de serviço;
- licença-prêmio: será eliminada;
- cargos de confiança: impede acumular adicional com o salário. Vale também para funções comissionadas;
- aposentadoria: será obrigatória quando o empregado público completar 75 anos;
- punição por aposentadoria compulsória: acaba;
- indenizações: acaba com parcelas indenizatórias sem previsão legal;
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