TCM e Procap planejam ações de fiscalização para o segundo semestre

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) e a Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap) reuniram-se nesta segunda-feira (04) para discutir ações voltadas a evitar a desestruturação das administrações municipais durante o final do mandato eleitoral. O encontro voltou-se para o planejamento conjunto de fiscalizações em municípios cearenses no decorrer do segundo semestre.

De acordo com o diretor-geral do TCM, Juraci Muniz Júnior, "a parceria será focada na elaboração de uma matriz de risco que será definida a partir de dados do próprio Tribunal e de contribuições por parte da Procap. O documento serve de guia para a seleção de municípios a serem inspecionados", explica.

As ações do TCM preveem, ainda, a oferta de cursos para promotores de justiça e servidores dos dois órgãos que irão atuar nas operações; recepção de demandas, em especial, casos de denuncia, por meio de sua Ouvidoria; e orientação técnica a quaisquer interessados que procurarem a Corte de Contas.

Para a coordenadora da Procap, a vice-procuradora-geral de justiça Vanja Fontenele, “a pretensão é identificar, dentro da experiência desenvolvida pelo TCM e Procap, formas de aprimorar a atuação das instituições, evitando, dessa maneira, os casos de prejuízos aos cofres públicos”.

Convite Agropacto Itinerante no Crato - Local Salão de Atos da URCA - 12.07.2016

Câmara abre o debate do Voto Responsável

Propostas do Ministério Público Federal para o combate a corrupção e a impunidade, em apreciação na Câmara Federal. Foram recolhidas quase 3 milhões de assinaturas da população, que apoia a iniciativa.

1-Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;

2-Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;

3-Aumento de penas e crimes hediondo para corrupção de altos valores;

4-Aumento da eficiência da justiça dos recursos no processo penal;

5-Celeridade nas ações de improbidade administrativa;

6-Reforma no sistema de prescrição penal;

7-Ajuste nas nulidades penais;

8-Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;

9-Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado;

10-Recuperação do lucro derivado do crime nas nulidades penais

Ceará apresenta maior queda de Crimes Violentos Letais Intencionais desde 2012

 

Os resultados foram divulgados na manhã desta quarta-feira (6)

Há dez meses seguidos o Ceará vem registrando redução no número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), que engloba homicídios, lesões corporais seguidas de morte e latrocínios. O mês de junho apresentou uma redução de 11% nos CVLIs no Estado. Esse é o melhor resultado desde fevereiro de 2012. A queda é quase o dobro da meta estabelecida pelo Programa Em Defesa da Vida, que é de 6%, e mais que o dobro da meta nacional de 5%. Em números absolutos, o Estado reduziu de 282 casos, em 2015, para 251, este ano. Foram salvas 31 vidas no período. Em Fortaleza, no mês passado, a diminuição foi ainda mais expressiva – 49,6%, passando de 123 vítimas para 62. Na Capital, esse é o melhor resultado desde novembro de 2008.

O governador destacou os números e reforçou a importância de uma política preventiva da violência. "Sempre digo que com segurança a gente não tem tempo para comemorar nem para reclamar. Temos que quebrar esse discurso de desqualificar o trabalho que tem sido feito pela polícia. Conseguimos reduzir os índices de CVLIs e estamos trabalhando para diminuir também os números de roubos e assaltos, colocamos polícia em 70 pontos da Capital onde ocorrem mais assaltos e já registramos queda. Os bons resultados em Fortaleza são resultado do aumento do efetivo. A experiência da Uniseg no Vicente Pinzon é impressionante, não tivemos homicídio lá em junho. Essa experiência mostra a necessidade da ação conjunta, com infraestrutura, escolas em tempo integral, recuperação de espaços públicos, pois a polícia sozinha não vai resolver", disse.

Em Fortaleza, a diminuição do número de ocorrências de Crimes Violentos Letais Intencionais em raio de 100m do policiamento nos cruzamentos no período de janeiro a 16 de junho foi de 59% em relação ao mesmo período de 2015. Na área de atuação da primeira Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) do Estado do Ceará, foi registrada, no primeiro semestre de 2016, uma queda de 37 para 9 CVLIs. No bairro Vicente Pinzon, a redução foi de 20 para 7; no Cais do Porto caiu de 8 para 2; enquanto no Mucuripe a redução foi de 9 para 0.

Na Região Metropolitana de Fortaleza, houve alta de 4,0%, passando de 50 para 52 casos. O aumento no Interior Sul foi de 16,1%, indo de 62 para 72 CVLIs. O Interior Norte também teve alta no número de vítimas – passando de 47 para 65 vítimas (38,3%). Camilo Santana reforçou a atenção na segurança também para o interior do Ceará. "Há uma avaliação de que, como o trabalho na Capital tem sido muito ostensivo, está ocorrendo uma migração da criminalidade para o Interior desde 2015. Por isso, estamos tentando acelerar a implementação de investimentos. Dia 16 de julho vamos implementar o Raio em Russas, e dia 23, em Quixadá. Vamos chamar as primeiras turmas dos graduados no concurso da Polícia Civil, vamos implementar as delegacias 24h em Quixadá já em agosto, além de Crateús, Iguatu, Itapipoca, Tauá, Canindé, entre outros. É um desafio que temos. Vamos continuar trabalhando pois, mesmo em um momento de muita dificuldade, temos conseguido investir nesse setor", disse.

O secretário da Segurança, Delci Teixeira, também citou a necessidade da união entre todos os órgãos para seguir com a melhoria dos índices. "Vamos dar um incremento para dar resposta o mais rápido possível. Um dos nossos pontos fortes é essa união de forças, da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Perícia Forense. Se não mantivermos essa parceria, não vamos conseguir. Conseguimos um resultado excepcional, que não tínhamos desde 2012, e isso é consequência do trabalho forte de todos", disse.


Acumulado do ano

Os seis primeiros meses de 2016 apresentaram redução de 13,4% nos casos de mortes violentas, caindo de 2.017, em 2015, para 1.746 vítimas no Ceará. No período, 271 vidas foram salvas. Já a Capital teve baixa de 39,6%, passando de 836 casos no ano passado para 505 este ano. Já Interior Sul registrou acréscimo de 1,7%, indo de 460 para 468 vítimas. O Interior Norte teve alta de 2,4%, indo de 328 para 336 vítimas. A Região Metropolitana também teve aumento (11,2%), com números absolutos de 393 e 437 ocorrências de janeiro a junho de 2015 e 2016, respectivamente.


Em Defesa da Vida 

O Programa, oficialmente lançado em abril de 2014, tem como premissas: a territorialidade – o Estado foi dividido em 18 Áreas Integradas de Segurança (AISs), a responsabilidade – cada uma das AISs tem como responsável um delegado da Polícia Civil, um oficial da Polícia Militar e um oficial do Corpo de Bombeiros –, o estabelecimento de metas – a cada trimestre os índices de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) devem ser reduzidos em 6% -, e a meritocracia – os servidores do Sistema de Segurança lotados nas áreas que conseguiram reduzir seus índices criminais recebem uma premiação em dinheiro.


Uniseg

Com a implantação da primeira Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) do Estado do Ceará, o 9º Distrito Policial passou a funcionar 24 horas por dia, com um efetivo de seis delegados, 11 escrivães e 28 inspetores e três funcionários terceirizados.

Com o objetivo de construir uma cultura de paz em todo o território cearense, a partir de políticas públicas interinstitucionais de prevenção social e segurança pública, a Uniseg vem realizando visitas às vítimas de violência doméstica e atendendo mulheres que são assistidas pelo projeto Ronda Maria da Penha. Ambos fazem parte de um dos programas do CPCom - Grupo de Apoio à Vítima de Violência (GAVV).

Outro projeto que visa a prevenir a violência no Estado do Ceará é o Ronda Escolar, que visita escolas, realizando reuniões com a comunidade escolar da região, fazendo patrulhamentos nas adjacências das escolas e visitando salas de aula. O Ronda Escolar visa a aproximar os estudantes dos policiais.

A Uniseg também recebeu ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), com o objetivo de formar e conscientizar os jovens sobre o que são as drogas e seus efeitos, por meio de ações educativas realizadas pela Polícia nas instituições de ensino.
 

Programa mulheres no parlamento destaca a atuação da nova superintendência do sistema socioeducativo, as medidas de combate à corrupção nas eleições e o projeto que prevê multa para quem satirizar religiões.

No programa mulheres no parlamento desta semana, os principais destaques são: como vai atuar a recém - criada superintendência do sistema socioeducativo para menores infratores, quais são seus objetivos   conversando com a presidente do conselho de defesa da criança e do adolescente, Nadia Furtado Bortolotti. Segundo ela, este ano já ocorram várias rebeliões, informando que o atual sistema não reeduca, tendo que mudar radicalmente. De acordo com pesquisa feita pelo IPEA nosso estado é o terceiro do país em assassinatos no pais. 

Entre as novas medidas adotadas estão previstas ainda mudanças no funcionamento interno das unidades, formação de cadastro de reserva e a seleção de novas entidades para compor o sistema. A intenção é humanizar as condições tanto para os adolescentes como para os socioeducadores.

A assembleia legislativa também está fazendo a sua parte, criou o comitê cearense pela prevenção de homicídios na adolescência que está promovendo vários seminários no estado, para discutir a cultura do medo, o custo da violência e a impunidade. Referido comitê é presidido pelo deputado Ivo Gomes (PDT).  

No quadro conversa de mulher, a jornalista Silvana Frota entrevista a procuradora de justiça Vanja Fontenele Pontes, que fala sobre as medidas de combate à corrupção defendidas pelo ministério público do estado do Ceará, através da procuradoria dos crimes contra a administração pública -  PROCAP com vistas às eleições municipais deste ano. 

No quadro O que Elas Fazem no Parlamento você vai saber o que estão fazendo nossas deputadas estaduais.  A deputada Silvana Oliveira, do PMDB, por exemplo, fala do projeto que prevê multa de até R$ 370 mil para ofensas à religião, o que a levou a solicitar essa medida, 

Qual tipo de religião tem sido alvo de manifestações que ridicularizam ou menosprezam a crença.  Evangélica, ela está defendendo a multa para qualquer religião, e estão incluídas também até charge humorística que deverá ser banida pela lei, caso seja aprovada. Ainda pela lei, a polícia militar fica autorizada a interromper o ato.

Serviço: programa mulheres no parlamento 

Vai ao ar quinta- feira: às 20h30min, com reprise no domingo, às 18 horas.

Apresentação: Jornalista Silvana Frota 

Produção: Samuel Frota

ALFE presta homenagem à Severino Ramalho Neto, Presidente da CDL Fortaleza

A ALFE - Associação de Lojistas e Líderes Femininas, fundada hà 40 anos, representa uma grande parcela de empresárias do Ceará, com a missão de promover e defender essas empreendedoras que estão em diversas atividades e segmentos, tem como visão tornar-se referência na representatividade da classe empresarial feminina, buscando sempre, firmar-se em ações de integração e comunhão com as Instituições congêneres e entidades oficiais do estado do Ceará.
Nesse sentido, existem em sua pauta de ações, homenagens que são prestadas como prova de reconhecimento e gratidão, com registro de nome e instituições do que fazem parte de uma galeria de honra, orgulho de todas que fazem a ALFE.
Dentre essas homenagens, foi instituído o AMIGOS da ALFE, destaque/troféu com periodicidade anual, entregue para pessoas e/ou instituições que colaboram com os projetos e ações da ALFE, viabilizando efetivamente os seus melhores resultados.
Em 2016, nosso homenageado, é o Presidente da CDL, Severino Neto, onde reconhecemos o seu desempenho, apoio e irrestrita amizade a ALFE e a todas que dela fazem parte, motivo de alegria e amizade.

Procon Fortaleza atende consumidor turista durante as férias

O Procon Fortaleza inicia nesta terça-feira (5/7), a ação Férias Legal. Durante o período de férias que segue até o final de julho, o consumidor turista que visitar a Capital cearense vai contar com unidades do Procon Móvel em pontos turísticos. Mercado dos Peixes, Aeroporto, Praia do Futuro, Avenida Beira Mar e Mercado Central são alguns dos locais onde o consumidor turista poderá buscar atendimento.

Equipes do Procon estarão realizando abertura de reclamação e orientação jurídica; e ainda disponibilizando material educativo sobre os direitos e normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Confira aqui a lista de todos os locais e bairros visitados durante a ação Férias Legal, que acontecerá de 5 a 30 de julho.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, lembra que qualquer consumidor, seja de onde for a cidade de origem, pode abrir uma reclamação e acompanhar o andamento do processo ao retornar à sua cidade residente. "O Procon Fortaleza disponibiliza uma ferramenta chamada audiência virtual. Com isso, o consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo que já tenha retornado à cidade onde mora".

Para acessar ferramenta audiência virtual basta acessar o link.

Documentos:

O Procon lembra que, para registrar uma reclamação na unidade móvel, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a transação comercial, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal do consumidor.