Câmara abre o debate do Voto Responsável

Propostas do Ministério Público Federal para o combate a corrupção e a impunidade, em apreciação na Câmara Federal. Foram recolhidas quase 3 milhões de assinaturas da população, que apoia a iniciativa.

1-Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;

2-Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;

3-Aumento de penas e crimes hediondo para corrupção de altos valores;

4-Aumento da eficiência da justiça dos recursos no processo penal;

5-Celeridade nas ações de improbidade administrativa;

6-Reforma no sistema de prescrição penal;

7-Ajuste nas nulidades penais;

8-Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;

9-Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado;

10-Recuperação do lucro derivado do crime nas nulidades penais