Com a leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feira (01/08), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa 14 projetos de lei, sendo quatro de autoria do Poder Executivo e dez de parlamentares.
Dos projetos do Governo, o 61/19 altera a Lei n.º 13.476, que autoriza a Administração Pública Estadual a doar bens móveis e equipamentos a entidades públicas. O 62/19 modifica a Lei 13.193, que cria o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado. Já o 63/19 altera a Lei 13.202, que reconhece direito a indenização às pessoas detidas por motivos políticos no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.
O projeto 64/19 altera as leis 12.786 e 15.368, acrescentando aos objetivos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) a gestão do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal e modificando as disposições sobre o parcelamento de montantes correspondentes à taxa de regulação devida pelos concessionários e permissionários do serviço de transporte.
De autoria parlamentar, o projeto de lei 422/19, da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina de Jacob Bezerra Lima o Centro de Esportes em Praça, situado no município de Crateús.
O deputado Nizo Costa (PSB) é autor de dois projetos de lei. O 423/19 trata da inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Ceará a Caminhada em Honra a Nossa Senhora de Fátima, que acontece anualmente no dia 13 de maio, no município de Assaré. O 424/19 dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, da Festa Religiosa do Padroeiro São Sebastião, no distrito de São Sebastião, município de Cariús.
O projeto 425/19, do deputado Leonardo Pinheiro (PP), denomina de Manoel Rodrigues Pinheiro de Andrade (Neco da Pedra Verde) o trecho da CE-473 que liga a BR-226 ao distrito de Assunção, no município de Solonópole.
O 426/19, do deputado Evandro Leitão (PDT), nomina de Geraldo Gomes de Azevedo o trecho da CE-354 entre os entroncamentos da CE-354/BR-402 e da BR-402/CE-354, também conhecido como Contorno de Itapipoca.
Entre os projetos de indicação, o 257/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), sugere a introdução dos idiomas mandarim, japonês e coreano nos cursos de língua estrangeira, nas unidades dos Centros Cearenses de Idiomas.
Dois projetos de indicação são de autoria do deputado Audic Mota (PSB). O 258/19 dispõe sobre a estadualização da estrada da Palmeira, no município de Beberibe. O 259/19 trata da estadualização da estrada vicinal que liga a sede do município à localidade de Caetanos, em Beberibe.
O deputado Apóstolo Luiz Henrique é autor de dois projetos de indicação. O 260/19 institui o Programa Estadual de Educação Financeira no Ceará. O 261/19 sugere a criação do Programa Estadual de Educação em Saúde Mental.
Foi lido ainda, na abertura dos trabalhos, memorando indicando o nome dos deputados Tony Brito e Vitor Valim como líder e vice-líder, respectivamente, da bancada do Partido Republicano da Ordem Social (Pros).
Após a leitura no plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
