C om a promulgaçāo da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social – No 8.742, de 7 de dezembro de 1973, os municípios começaram a se organizar e a adotar políticas públicas onde a Assistência Social passou a ser um direito do cidadão e dever do Estado, realizada através de um conjunto integrado de ações, para garantir o atendimento às necessidades básicas das famílias em estado de vulnerabilidade social. Somente em 2005, é instituído o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, descentralizado e participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira.
Baseado nos critérios técnicos definidos pela LOAS criamos um Projeto de Responsabilidade Social: os Melhores Programas de Assistência Social do Estado, que este ano completa 20 anos difundindo e promovendo a Assistência Social e replicando as Boas Práticas entre as Cidades.
Para tanto, com o apoio de duas assistentes sociais elaboramos um questionário de avaliaçāo que todos os anos é encaminhando aos municípios. Entre os critérios estāo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. Com o passar dos anos acrescentamos outros critérios como erradicaçāo do trabalho infantil e apoio à prevençāo do uso de drogas.
Em seu Artigo 4º – parágrafo V “A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Como veículo de Comunicaçāo, editamos uma Revista especial mostrando de forma transparente as açōes em cada Município, que tem o livre arbítrio de participar.
O ano de 2017 marca os 21 anos de criaçāo da Revista Ceará e Municípios e os 20 anos dos Melhores Programas de Assistência Social do Estado, um Projeto de responsabilidade social que promove as Boas Praticas na Assistência Social, através da divulgaçāo e homenagem às Secretarias de Assistência Social em seu corpo técnico, especialmente as assistentes sociais, primeiras-damas e como consequência, os gestores municipais. Além dos Municípios, instituições públicas e ou privadas sāo estimuladas a atuar na promoçāo da assistência social. Este ano serāo agraciadas com o Troféu Responsabilidade Social o Instituto Myra Eliane, que promove os valores humanos na educaçāo, a Fundaçāo Beto Studart, com o Troféu Inclusão Social, que valoriza o talento de crianças e adolescentes carentes e a primeira-dama do Estado, Onélia Leite de Santana, pelo trabalho que está implementando através do Primeira Infância. Viva a promoçāo da igualdade social.
