Legislação eleitoral proíbe pronunciamentos e ida a inaugurações a partir deste sábado

A três meses do primeiro turno, agentes públicos terão de cumprir a partir deste sábado, 7, uma série de restrições até o fim da eleição, conforme calendário eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a legislação eleitoral, os candidatos ficam proibidos, por exemplo, de comparecer a inaugurações de obras públicas, bem como de contratar para esses eventos shows artísticos pagos com recursos públicos. Também fica proibida a propaganda institucional de atos ou serviços dos órgãos públicos.

A mudança também atinge os portais institucionais, como o do Governo do Estado do Ceará, que já está indisponível nesta sexta-feira, 6. A legislação eleitoral determina que as notícias e as redes sociais relacionadas ao Governo do Ceará permaneçam inativas durante o período eleitoral.

Além disso, não poderão, por exemplo, nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores públicos. Até a posse dos eleitos, também não poderão transferi-los ou exonerá-los, salvo em determinadas situações, como em relação aos comissionados e cargos de confiança.

A lei proíbe também a transferência de recursos da União aos estados e municípios, e dos Estados aos municípios, com exceção de recurso com cronograma prefixado ou para atender situações de emergência. Os agentes também ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito. De acordo com o TSE, o objetivo das proibições é “evitar o uso e a influência da máquina pública na campanha em benefício de um ou mais candidatos”.

Com informações do Jornal Folha de São Paulo

Fonte: Ceará Agora