Prestações de Contas Estaduais devem ser enviadas ao TCE Ceará pelo Sistema Ágora

A partir deste ano, todas as prestações de contas anuais dos administradores e demais responsáveis por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ser enviadas ao TCE Ceará exclusivamente em meio eletrônico, através do Sistema Ágora. A Instrução Normativa que regulamenta a nova forma de envio dos dados foi aprovada, por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (21/3).


O presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, afirmou, durante a sessão, que o Sistema Ágora é, atualmente, o projeto mais importante do Tribunal. “Com os dados padronizados no Sistema Ágora, a análise e o julgamento dos processos serão agilizados. Teremos à disposição um banco de dados que vai possibilitar ampliar as ações preventivas e concomitantes, evitando possíveis danos ao erário”.

O processo 00773/2016-4 foi relatado pela conselheira Patrícia Saboya, que destacou a importância do Sistema Ágora para dar mais celeridade à análise das prestações de contas estaduais. “Nosso objetivo é analisar as contas até o exercício seguinte, no prazo regimental, evitando o comprometimento do contraditório e da ampla defesa”, disse a Conselheira. Segundo Patrícia Saboya, o Ágora vai possibilitar uma maior qualidade dos dados, tanto em nível de instrução pelos órgãos como em processamento das informações.

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As contas anuais deverão ser apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado no prazo de 180 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95).

O acesso ao Sistema Ágora, para remessa das informações e documentos, depende de prévio cadastramento de login e senha, de uso pessoal e restrito, sendo o usuário responsável por toda ação praticada com sua utilização. A responsabilidade pelo envio da Prestação de Contas Anual é do dirigente máximo do órgão ou entidade que estiver no exercício do cargo.

As peças processuais deverão ser assinadas digitalmente pelos responsáveis, com a utilização de certificados digitais emitidos por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil). A comprovação do envio das informações e documentos pelo jurisdicionado dar-se-á com a confirmação do recebimento pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante emissão de número do protocolo gerado pelo Sistema Ágora.

A omissão, o envio extemporâneo, a inserção de dados falsos ou ainda a alteração ou exclusão indevida de dados corretos nas prestações de contas anuais, enviadas por meio do Sistema Ágora, poderão ensejar a aplicação das sanções previstas (Capítulo V, da Lei nº 12.509/1995), sem prejuízo da devida representação ao Ministério Público Estadual quando constatada a ocorrência de crime tipificado no art. 313-A, do Código Penal.

Com a publicação dessa IN, revoga-se a Instrução Normativa TCE-CE nº 01/2011, bem como outras disposições em contrário.

Fonte: TCE-CE